Decisão · STF

STF HC 194865 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2021-03-08publicado em 2021-04-09
TRIBUTÁRIO
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE NOVO RECONHECIMENTO PESSOAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – É inviável o habeas corpus, quando impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior, em razão de caracterizar-se inadmissível supressão de instância. Precedentes. II – Agravo regimental não provido.
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