STF HC 196990

SENTENÇA – CUMPRIMENTO – MEDIDA COERCITIVA – SUSPENSÃO DE PASSAPORTE – INADEQUAÇÃO. Ante a organicidade do Direito, surge imprópria a determinação de meio executivo voltado ao adimplemento de dívida a implicar cerceio ao direito de locomoção, permitida apenas para compelir devedor de alimentos.