Decisão · STF

STF RE 1165121 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-03-08publicado em 2021-03-12

PROCESSUAL

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Equiparação de vencimentos entre servidores do Legislativo e Executivo por previsão em lei municipal. 4. Impossibilidade. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

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