Decisão · STF

STF HC 195436 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2021-03-08publicado em 2021-03-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DELITO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE: REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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