STF MS 31198 AgR

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial no qual se declarou o interesse social de imóvel rural para fins de reforma agrária. Ocorrência de esbulho possessório antes da vistoria em que se assentou a improdutividade de dado imóvel. Ordem concedida. Aplicação da vedação prevista no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido de que o esbulho possessório de imóvel rural que interfere em sua adequada exploração caracteriza-se como situação apta a afastar a validade de decreto presidencial em se que se declara o interesse social do imóvel para fins de reforma agrária. 2. Reconhecido, no caso, situação de esbulho possessório apta a autorizar a aplicação da vedação prevista no § 6º do art. 2º da Lei nº 8.629/93. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.