Decisão · STF

STF RE 502774 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2021-03-01publicado em 2021-03-11

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO – MINUTA – INOVAÇÃO. É impróprio, em agravo interno, postular pronunciamento do Supremo sobre tema não versado nas razões do extraordinário.

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