STJ AREsp 2925482

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade online, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar prov imento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO SAFRA S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tentativa de citação por AR no endereço constante no título executivo - necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça - arresto executivo descabido, por ora - art. 830 do CPC - recurso improvido" (e-STJ fl. 46). No recurso especial (e-STJ fls. 51/64), o recorrente alega que o Tribunal de origem divergiu da interpretação dos arts. 830 e 835, I, do Código de Processo Civil conferida pelos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro ao indeferir o pedido de arresto executivo (pré-penhora). Nesse sentido alega que "(..) equivocada encontra-se a decisão objurgada, sendo certo que o arresto executivo pretendido (pré-penhora), consiste na possibilidade de constrição dos bens do patrimônio do devedor quando este não é localizado, como in casu, não representando qualquer ofensa ao devido processo legal, já que guarda sustentáculo na norma dos artigos 830 c/c 835, I, ambos do CPC, as quais, por outro lado, não preveem como requisito para realização da medida, o esgotamento de todos os meios de citação" (e-STJ fl. 56). Aduz que os acórdãos paradigmas não exigem o esgotamento das tentativas de citação ou o preenchimento dos requisitos de tutela de urgência para o deferimento da medida. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 90), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade online, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar prov imento ao recurso especial.