Decisão · STF

STF HC 214085 ED-AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2022-06-13publicado em 2022-06-21
PROCESSUAL
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Impugnação à distribuição, quando formalizada tardiamente, padece de preclusão, nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno. 2. Agravo interno desprovido.
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