STJ REsp 2222954

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial por CRIACAOCWB INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA ENTRETENIMENTO LTDA., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECONHECIDO PELAMÉRITO SENTENÇA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 206 §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO - INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR À LEI 14.195/2021 - DESNECESSIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PARA OBSTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO." (e-STJ fl. 1.795). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.854/1.860). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 1.865/1.879), a recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, inc. III, IV e VI, e § 3º e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a negativa de prestação jurisdicional. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 713/727). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Configurada a negativa de prestação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício. 3. Recurso especial provido.