STJ AREsp 2635887

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A ciência inequívoca do devedor acerca da data do leilão extrajudicial supre a exigência de intimação pessoal, desde que não haja prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. A pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALCIDES ALCEBIADES ROSA e RUTE MARIA DA SILVA ROSA contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 275-278): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REITERADA A NULIDADE DO LEILÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMANDANTES ACERCA DA DATA E HORA DO ATO. REJEIÇÃO. DEVEDORES QUE TOMARAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DA DATA DO PRACEAMENTO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO LEILÃO. CASO, OUTROSSIM, EM QUE A MAGISTRADA LIBEROU, EM REGIME DE URGÊNCIA E A PEDIDO DOS AUTORES, DOIS DIAS ANTES DA PRAÇA, NUMERÁRIO DEPOSITADO EM OUTRA DEMANDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ELE SERIA USADO PARA PURGAR A MORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 293-304), alega-se que o acórdão recorrido (1) violou o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, ao considerar que a ciência inequívoca dos advogados dos recorrentes supriria a exigência de intimação pessoal dos devedores acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial; (2) divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige a intimação pessoal do devedor para a realização do leilão extrajudicial, conforme precedentes citados no recurso. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 313-322), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 325-326), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 354/361) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 370-379). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A ciência inequívoca do devedor acerca da data do leilão extrajudicial supre a exigência de intimação pessoal, desde que não haja prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. A pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial.