STJ AREsp 2912845

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A simples menção da norma federal no corpo do recurso, sem especificar de que forma foi contrariada pelo acórdão recorrido, inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 284/ STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ fls. 533/534) que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula nº 284/STF. Nas razões do presente agravo, a agravante sustenta que não há nenhum óbice sumular no presente caso. Aduz que "(..) houve a expressa menção das leis desrespeitadas, bem com dos artigos e as descrições dos motivos" (e-STJ fl. 546). Impugnação às e-STJ fls. 551/564. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A simples menção da norma federal no corpo do recurso, sem especificar de que forma foi contrariada pelo acórdão recorrido, inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 284/ STF. 2. Agravo interno não provido.