STJ AREsp 2965114

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTAS. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade das multas aplicadas encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interpos to por MSHS BRASIL ENGENHARIA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DEFERIDA. EMENDA À INICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DA USINA TERMELÉTRICA DE MACAÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADES PARA CUMPRIR O CONTRATO, O QUE TERIA MOTIVADO O SEU PEDIDO DE DISTRATO AMIGÁVEL, NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSTENTA FAZER JUS A PAGAMENTOS RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS E MEDIDOS PELA RÉ ATÉ A DATA EM QUE ESTA FOI NOTIFICADA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO, ALÉM DO QUE LHE É DEVIDO POR OUTROS SERVIÇOS REALIZADOS. SUSTENTA TAMBÉM A ILEGITIMIDADE DAS MULTAS POR SUPOSTA INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS, APLICADAS QUE TERIAM SIDO DE FORMA ARBITRÁRIA PELA RÉ/PETROBRÁS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA PELA NULIDADE DA SENTENÇA E, SE APRECIADO O MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CRÉDITO EM FAVOR DA APELADA, CONDENADA QUE DEVE SER A LHE PAGAR OS VALORES RETIDOS REFERENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE CONTÉM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, COM A ANÁLISE E DECISÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ALEGADAS PELAS PARTES. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AUTORA E RÉ, TENDO FINALIDADE A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU SISTEMAS NA USINA TERMOELÉTRICA DE MACAÉ, CONFORME INSTRUMENTO FIRMADO EM 29/06/2021, NO VALOR DE R$ 33.069.513,85 (TRINTA E TRÊS MILHÕES SESSENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). TRATATIVAS REALIZADAS COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO, POR SUPOSTO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO, QUE RESTARAM FRUSTRADAS, TENDO SIDO A AUTORA NOTIFICADA DE CINCO MULTAS CONTRATUAIS QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ 3.997.977,74, REFERENTE AO SEU SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, NOTIFICOU A RÉ ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM 25/05/2022, INFORMANDO QUE A PARTIR DE 14/06/2022 ENCERRARIA AS SUAS ATIVIDADES NO LOCAL. MULTAS EXIGIDAS PELA PETROBRÁS (CONTRATANTE) QUE TÊM LASTRO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE DAS MULTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fls. 1.242/1.243). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1.297). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 5º da Lei nº 14.133/2021, 113, 389, 413 e 423 do Código Civil e 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta a redução das multas contratuais. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.334/1.347) , o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTAS. LEGITIMIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legitimidade das multas aplicadas encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.