STJ AREsp 2328610

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. DISTINGUISHING . REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à identidade das teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ ao caso concreto demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do contrato de previdência privada, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MAURÍCIO MILAROSKI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FUNBEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.312.736. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À 2018. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM O RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fls. 826/831). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 927, III, 1.037 e 1.039, § 9º, do Código de Processo Civil, ao argumento que o caso em exame não se amolda às teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ, tendo em vista a responsabilidade conjunta do patrocinador e do empregado pela recomposição da reserva matemática. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 863/870. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA. TEMA 955/STJ. TEMA 1021/STJ. DISTINGUISHING . REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à identidade das teses firmadas nos Temas 955 e 1021 do STJ ao caso concreto demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do contrato de previdência privada, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial