STJ AREsp 2519272

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DÉBITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É deficiente o recurso especial q uando a sua fundamentação não demonstra a violação da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acordão recorrido. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EDSON LUIZ GAMBA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A MATÉRIA RECURSAL LIMITA-SE ÀS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES OU MOTIVADORAS DA DECISÃO RECORRIDA. O RECURSO QUE PRETENDE O EXAME DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES NO PROCESSO OU NÃO APRECIADAS NO JUÍZO A QUO CARACTERIZA-SE PELA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO MERECE CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO NO PONTO. - PRESCRIÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO. DÍVIDA LÍQUIDA. INTERRUPÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL À PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR REGE-SE PELO ART. 177 DO CCB/16 OU PELO ART. 206, § 5º, I DO CCB/02, VINTE OU CINCO ANOS, RESPECTIVAMENTE, POR FORÇA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO DIPLOMA VIGENTE. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR OU QUE DISCUTA O TÍTULO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DELE DECORRENTE, COLOCA SUB JUDICE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL E INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL ATÉ QUE OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NELA PROFERIDA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FOI INTERROMPIDO; E NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE; E SE IMPÕE MANTER A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 260) Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (e-STJ fls. 281-288). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 295-317), o recorrente apontou violação dos artigos 80, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil e dos artigos 205, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. Sustentou, em síntese, (i) a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido; (ii) a consumação da prescrição da pretensão de cobrança da dívida, com o consequente cancelamento da hipoteca, e (iii) o descabimento de sua condenação por litigância de má-fé. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 322-332), o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 334-338), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ fls. 345-359). Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 364-377). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. DÉBITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É deficiente o recurso especial q uando a sua fundamentação não demonstra a violação da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acordão recorrido. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.