STJ AREsp 2778132

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1268-1271) interposto por ERICA ALICE MAIA QUINTILIANO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 1263-1264), que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reiterando os argumentos de mérito relativos à indevida condenação ao pagamento de taxa de ocupação diante da sua posse de boa-fé, amparada pela discussão judicial acerca da validade do leilão. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1277-1280), na qual defende o acerto da decisão monocrática, argumentando que a agravante não atacou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tornando-se inviável o conhecimento do agravo. Pugna pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.