STJ REsp 2195212

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SÓCRATES ARISTÓTELES ARISTOMENIS MELISINAS, com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO, OU SEJA, A DATA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 189 E 206, § 3º, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO, NA ESPÉCIE, CONSUMADA. INPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fl. 233) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 241-251), a parte recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigo 189 do Código Civil - pois o termo inicial do prazo prescricional, em caso de pedido indenizatório pautado em sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito, seria a data da consolidação das lesões e não a data do acidente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil - sustentando que o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não da data do acidente, em observância à teoria da "actio nata". A contraminuta não foi apresentada (e-STJ fls. 253-254). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.