STJ REsp 2158757

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do prazo prescricional é contado da data do vencimento da última parcela do financiamento. 2. Recurso especial não provido . RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, VIA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO N. 1, ROSILEI DA ROSA VALEZI JUROS: REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS PACTUADOS NO CONTRATO QUESTIONADO, QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO QUE VIGE NESTA CÂMARA. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. RESP N. 1.061.530/RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APELO N. 2, OMNI S/A 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, MAS QUE CONSIDERARA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, APOIANDO-SE NA JURISPRUDÊNCIA E EM DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. 2. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O VALOR QUE A PARTE AUTORA APONTA COMO DEVIDO. ACOLHIMENTO. 3. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.4.08. COBRANÇA AUTORIZADA QUANTUM PREVISTO, EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO, COBRANÇA LEVADA A EFEITO UMA SÓ VEZ, E NO INÍCIO DA RELAÇÃO. SÚMULA N. 566, DO STJ. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553 / SP, JULGADO NA TÉCNICA DOS REPETITIVOS. TEMA N. 958. NESTE PONTO, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PROVA DE QUE O SERVIÇO FORA EFETIVAMENTE PRESTADO. AVALIAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, DEMONSTRANDO QUE O VEÍCULO, REALMENTE, PASSARA POR ISSO. 5 TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO. COBRANÇA ADMISSÍVEL. NÃO ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, § 1º, DO CC. 6. COBRANÇA ALUSIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, JÁ QUE AO CONSUMIDOR NÃO FORA POSSIBILITADO ESCOLHER A SEGURADORA. RESP N. 1.639.259 / SP E RESP N. 1.639.320/SP ("TEMA 972", DO STJ), DE NATUREZA REPETITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 489/490). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos e assim ementados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISIONAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL. PORÉM, NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, EM CONTRATO PREVISTA. MÁCULA CORRIGIDA, MAS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SUPOSTA MÁCULA MATERIAL, OMISSÃO, NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS INSINUADOS VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS QUANTO AO TEMA, SE FUNDAMENTARA, ADEQUADAMENTE, SEU CONVENCIMENTO, PONDO CLAROS OS PORQUÊS DO NORTE ADOTADO E NÃO O ALMEJADO PELA PARTE RECORRENTE, COMO HOUVERA, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS" (e-STJ fl. 532). Nas razões do recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 189 e 205 do Código Civil ao argumento de que o termo inicial do prazo prescricional é data da contratação. Contraminuta foi apresentada às e-STJ fls. 627/633. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O termo inicial do prazo prescricional é contado da data do vencimento da última parcela do financiamento. 2. Recurso especial não provido .