STJ AREsp 2875911

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fls. 537-538). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada apresentou fundamentação genérica e que o agravo em recurso especial interposto impugnou de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Sustenta que o recurso especial não se limita à revisão de matéria fática ou contratual, mas busca a aplicação de cláusulas contratuais e dispositivos legais, afastando, assim, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Argumenta, ainda, que a decisão agravada aplicou de forma equivocada a Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial teria demonstrado a violação ao art. 1.345 do Código Civil e afastado os óbices apontados. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 558). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.