STJ AREsp 2770615

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 355, I, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO GABRIEL DA SILVA contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica do conjunto probatório. Argumenta, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas testemunhais e depoimento pessoal dos réus, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que houve flagrante violação aos arts. 7º e 369, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem ao validar o juízo de origem, de forma contraditória, manteve decisão que julgou improcedente o pedido sob o argumento de ausência de provas, isso ao mesmo tempo em que deixou de oportunizar a devida instrução probatória. Defende que, para a transferência de direitos possessórios sobre imóveis de valor inferior ao referido limite, admite-se plenamente a utilização de outros meios de prova, inclusive a prova oral, em consonância com o princípio da liberdade probatória previsto no art. 369 do CPC. Impugnação ao agravo interno às fls. 560-566, na qual a parte agravada alega que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial. Sustenta, ainda, que o julgamento antecipado da lide foi devidamente fundamentado e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 355, I, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.