STJ AREsp 1727743

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME A SER REPETIDO PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação aos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (art. 333 do CPC/73; arts. 186, 187 e 927 do CC) e Súmula 83/STJ (art. 333 do CPC/73; arts. 186, 187 e 927 do CC) (fls. 387-389). Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não considerou a recente jurisprudência do STJ que reconhece o caráter taxativo do rol da ANS, conforme decidido no REsp 1.733.013/PR. Sustenta que a negativa de cobertura do exame PET-CT está amparada pela legislação específica e que não houve dano moral, pois a negativa não extrapola o mero dissabor cotidiano. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 400). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME A SER REPETIDO PELO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. DANOS MORAIS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.