STJ REsp 1770385

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COPROPRIETÁRIO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SANEAMENTO REGISTRAL. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão referente à alegada burla às regras do plano diretor municipal não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião tabular ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião por parte de coproprietário quando o objetivo é sanear a cadeia dominial ou individualizar a posse sobre parte certa do imóvel, mesmo que ele já figure na matrícula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 207-225): "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO TABULAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO MÉRITO. CAUSA MADURA. ENFITEUSE ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA. INTERESSE DO MUNICÍPIO NÃO MANIFESTADO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRIMENTO. FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PROPRIEDADE. PRETENSÃO QUE COMPORTA GUARIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECONHECIDA AOS DEMANDANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." Os embargos de declaração não foram opostos (fls. 260). Na decisão agravada, neguei provimento ao recurso especial por entender que: (i) a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a tese de que a usucapião teve por finalidade burlar as regras do plano diretor municipal, estando ausente o prequestionamento dessa matéria; e (ii) a alteração da conclusão quanto ao interesse de agir demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. No agravo interno, o Ministério Público sustenta que: (i) o recurso especial não se fundamenta na tese de burla às regras do plano diretor, mas na ausência de interesse de agir e na impossibilidade de enquadramento na usucapião tabular; (ii) a burla ao plano diretor seria mera consequência da manutenção do acórdão; (iii) não incide a Súmula 7/STJ, pois o recurso busca apenas a revaloração jurídica dos fatos já estabelecidos no acórdão. É o breve relato. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COPROPRIETÁRIO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SANEAMENTO REGISTRAL. PLANO DIRETOR MUNICIPAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. USUCAPIÃO TABULAR. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão referente à alegada burla às regras do plano diretor municipal não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 282/STF. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião tabular ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião por parte de coproprietário quando o objetivo é sanear a cadeia dominial ou individualizar a posse sobre parte certa do imóvel, mesmo que ele já figure na matrícula. 4. Agravo interno a que se nega provimento.