STJ AREsp 2706976
CONSUMIDORAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESCRIÇÃO. FUNDO 157. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, julgado procedente o pedido…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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