STJ AREsp 2688339

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85, § 2º, 90 E 485, § 4º DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A transação extrajudicial celebrada entre as partes afasta a aplicação dos artigos 85, § 2º, e 90 do CPC, pois não há sucumbência a ser atribuída. 2. Agravo conhecido e recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CENTRO AUTOMOTIVO ÁGUA ESPRAIADA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do des. ANDRADE NETO, assim ementado (e-STJ, fls. 536/539): LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RENOVATÓRIA - NOTÍCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA PARTE CONTRÁRIA DE CONDENÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 571/573). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 576/589), alega-se que o acórdão recorrido: violou o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ao não fixar honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrente, tendo desconsiderado o artigo 90 do Código de Processo Civil, que prevê a condenação em honorários advocatícios em caso de desistência da ação, além de contrariar o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, deixando de observar que a desistência da ação ocorreu após a apresentação de contestação. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 594/602), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 603/605), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 608/624) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 627/634). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85, § 2º, 90 E 485, § 4º DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. 1. A transação extrajudicial celebrada entre as partes afasta a aplicação dos artigos 85, § 2º, e 90 do CPC, pois não há sucumbência a ser atribuída. 2. Agravo conhecido e recurso não provido.