STJ AREsp 2935389

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o crédito fixado em sentença após o pedido de recuperação judicial, não se submete às limitações legais por ela impostas. 2. Por se tratar de crédito extraconcursal, poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por DA COSTA & ROSSI REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE, EM SE TRATANDO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO PELO MAGISTRADO EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE FOI INDEFERIDO. AS CONTRARRAZÕES FORAM APRESENTADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É APLICÁVEL A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523 DO CPC A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR AS SANÇÕES ESTIPULADAS NO ART. 523 DO CPC SÃO DEVIDAS QUANDO O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO. NO ENTANTO, PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A DISPOSIÇÃO DE BENS E DIREITOS SOMENTE PODE OCORRER COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILITANDO A QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DÉBITO. NO CASO EM EXAME, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI APRESENTADO EM 2019, ENQUANTO A REQUERIDA ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESDE 2012. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROCESSADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INAPLICÁVEIS AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC A EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO REALIZAM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO ESTABELECIDO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 523, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0306800- 47.2019.8.24.0038, REL. JÂNIO MACHADO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 08-12-2022; TJSC, APELAÇÃO N. 5001780-11.2019.8.24.0023, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 10-08-2023; TJ-RS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50304598420238217000, REL. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, J. 29-03-2023" (e-STJ fl. 58). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 87/92). No especial (e-STJ fls. 103/123), a recorrente alega violação do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Aduz que, para créditos extraconcursais, como na hipótese, a recuperanda não está impedida de satisfazer voluntariamente esses créditos, e as penalidades previstas no dispositivo apontado como violado devem incidir quando não há pagamento voluntário. Aponta que houve error in judicando na decisão recorrida ao tratar o crédito como concursal, quando na verdade é extraconcursal. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 129/133), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o crédito fixado em sentença após o pedido de recuperação judicial, não se submete às limitações legais por ela impostas. 2. Por se tratar de crédito extraconcursal, poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.