STJ AR 7889

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada nos arts. 966, V e VIII, e § 2º, II, do CPC, por meio da qual a parte autora busca desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que, ao julgar o REsp 2.001.814/RS no qual se alegava a inexistência de fraude à execução fiscal , aplicou o óbice ao conhecimento previsto na Súmula 7 do STJ. 2. A rescisão da coisa julgada por manifesta violação a norma jurídica exige que o acórdão rescindendo contenha motivação flagrantemente contrária aos princípios e regras que estruturam o ordenamento jurídico. 3. A ação rescisória não se presta à mera revisão de decisão amparada em interpretação juridicamente razoável, nos termos da Súmula 343 do STF, que obsta o ajuizamento da referida actio quando a decisão impugnada se fundar em entendimento judicial controvertido à época de sua prolação. 4. No caso concreto, a fundamentação adotada no acórdão rescindendo não revela manifesta ilegalidade, tendo o recurso especial sido suficientemente examinado para manter os critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem no reconhecimento da fraude à execução, com aplicação justificada da Súmula 7 do STJ como impedimento ao reexame das premissas fáticas. 5. A tese jurídica acolhida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconhece a fraude à execução em hipóteses de alienação posterior à citação de coobrigado não inscrito em dívida ativa foi preservada no julgamento do recurso especial e, à época da prolação do acórdão rescindendo (2022), já contava com respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. 6. Quanto ao art. 966, VIII, do CPC, é firme o entendimento do STF e do STJ de que o erro de fato apto a ensejar a rescisão exige que a decisão tenha se baseado em fato inexistente ou tenha deixado de considerar fato efetivamente ocorrido, comprovado nos autos originários, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre ele. 7. No presente caso, tais pressupostos não se verificam: no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão rescindendo reconheceu o fato alegado ausência de inscrição em dívida ativa à época da alienação , mas entendeu que não caberia acolher o recurso apenas para aplicar tese jurídica diversa da então adotada no acórdão embargado, mantendo a incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame das circunstâncias fáticas que sustentaram os critérios jurídicos adotados pelo TJRS. 8 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALECSANDRO RODRIGUES DA SILVA contra decisão de minha lavra, constante às e-STJ fls. 1.183/1.193, em que, com fundamento na Súmula 343 do STF, deixei de conhecer o pedido formulado na ação rescisória. A referida ação, amparada nos incisos V e VIII e no § 2º, II, do art. 966 do CPC, objetiva a desconstituição do acórdão impugnado, sob o argumento de que, em seu julgamento, teria sido indevidamente aplicado o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.207/1.210). Nas razões recursais (e-STJ fls. 1.222/1.230), a parte agravante sustenta, em divergência ao que foi assentado, que: (i) o acórdão rescindendo não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a afirmar que o precedente formado no julgamento do REsp 1.141.990/PR foi considerado apenas pelo Tribunal de origem; (ii) houve aplicação indevida da Súmula 7 do STJ, uma vez que, embora o acórdão rescindendo tenha reconhecido como incontroversa a circunstância de que, à época da alienação do imóvel, o nome do vendedor não constava em dívida ativa, ainda assim deixou de enfrentar o mérito do recurso especial; (iii) não obstante a existência de precedentes recentes do STJ alinhados ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, os votos proferidos no julgamento que resultou no acórdão rescindendo evidenciariam a adoção de tese meritória favorável ao afastamento da configuração de fraude à execução. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.238/1.245). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada nos arts. 966, V e VIII, e § 2º, II, do CPC, por meio da qual a parte autora busca desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que, ao julgar o REsp 2.001.814/RS no qual se alegava a inexistência de fraude à execução fiscal , aplicou o óbice ao conhecimento previsto na Súmula 7 do STJ. 2. A rescisão da coisa julgada por manifesta violação a norma jurídica exige que o acórdão rescindendo contenha motivação flagrantemente contrária aos princípios e regras que estruturam o ordenamento jurídico. 3. A ação rescisória não se presta à mera revisão de decisão amparada em interpretação juridicamente razoável, nos termos da Súmula 343 do STF, que obsta o ajuizamento da referida actio quando a decisão impugnada se fundar em entendimento judicial controvertido à época de sua prolação. 4. No caso concreto, a fundamentação adotada no acórdão rescindendo não revela manifesta ilegalidade, tendo o recurso especial sido suficientemente examinado para manter os critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem no reconhecimento da fraude à execução, com aplicação justificada da Súmula 7 do STJ como impedimento ao reexame das premissas fáticas. 5. A tese jurídica acolhida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconhece a fraude à execução em hipóteses de alienação posterior à citação de coobrigado não inscrito em dívida ativa foi preservada no julgamento do recurso especial e, à época da prolação do acórdão rescindendo (2022), já contava com respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. 6. Quanto ao art. 966, VIII, do CPC, é firme o entendimento do STF e do STJ de que o erro de fato apto a ensejar a rescisão exige que a decisão tenha se baseado em fato inexistente ou tenha deixado de considerar fato efetivamente ocorrido, comprovado nos autos originários, desde que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre ele. 7. No presente caso, tais pressupostos não se verificam: no julgamento dos embargos de declaração, o acórdão rescindendo reconheceu o fato alegado ausência de inscrição em dívida ativa à época da alienação , mas entendeu que não caberia acolher o recurso apenas para aplicar tese jurídica diversa da então adotada no acórdão embargado, mantendo a incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame das circunstâncias fáticas que sustentaram os critérios jurídicos adotados pelo TJRS. 8 . Agravo interno desprovido.