STJ AREsp 2782235

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BARIGUI VEÍCULOS LTDA. (BARIGUI) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REQUERIDA QUE DESISTIU DO NEGÓCIO APÓS A LIBERAÇÃO DE VALORES PELO AGENTE FINANCEIRO. PARTE AUTORA QUE PRECISOU DEVOLVER O VALOR DO FINANCIAMENTO COM CORREÇÃO E JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA QUE POSSUI A FINALIDADE DE PENALIZAR O CONTRATANTE QUE INFRINGIU O CONTRATO E FIXAR PREVIAMENTE AS PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA QUE SERÁ INDENIZADO ATRAVÉS DO DIREITO ATRIBUÍDO PELA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. Com efeito, embora do esforço argumentativo do recorrente na tentativa de cumular o pagamento da multa contratual com o prejuízo material, decorrente da devolução do valor recebido pelo financiamento bancário, alegando uma sub-rogação que seria apartada da relação contratual firmada entre as partes, não se mostra possível a cumulação da cláusula compensatória com a indenização por danos materiais pretendida, visto que o dano sofrido pela parte requerente está estritamente relacionado ao desfazimento do negócio por culpa da autora, e sequer é superior à cláusula penal prevista contratualmente, de maneira que a multa compensatória irá abarca completamente a compensação pelos danos causados pelo inadimplemento do contrato. ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE DECAIU EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MAS TEVE ÊXITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ARRAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DECAIMENTO DAS PARTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO ART. 85, §2 º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE RÉ E EM 20% SOBRE O DECAIMENTO DA PARTE AUTORA EM SEU DESFAVOR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 198) Irresignado, BARIGUI interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.