STJ AREsp 2713559

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VALORAÇÃO DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (arts. 11 e 489, § 1º, do CPC). 2. A análise da suposta simulação do contrato de compra e venda demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 A alegação de divergência jurisprudencial não foi acompanhada do indispensável cotejo analítico, apto a demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica entre os julgados confrontados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. A falta de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Honorários majorados em 5%, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC). RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JANDYR DE COSTA e GENTILIA DE COSTA (JANDYR e GENTILIA) contra decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 489-496): CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PREÇO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - CABIMENTO. 1.Nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não demonstrado que o instrumento contratual foi simulado, não há falar em nulidade do negócio jurídico. 2. Há de ser acolhido o pedido de adjudicação compulsória quando a parte que intentou a demanda comprovar ter cumprido sua prestação.Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido, para conceder a adjudicação compulsória de 80.000m do lote colonial n. 24, registrado na matrícula n. 205 do Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí, e condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2024. Os embargos de declaração opostos por AMARILDO ZAMIANI (AMARILDO) foram rejeitados (e-STJ, fls. 514-517). Os embargos de declaração opostos por JANDYR e GENTILIA também foram rejeitados (e-STJ, fls. 536-543). Nas razões do agravo, JANDYR e GENTILIA sustentaram (e-STJ, fls. 647-666): (1) a decisão da Vice-Presidência do TJSC errou ao aplicar a Súmula 283/STF, pois houve impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido; (2) não pretendem o reexame de fatos e provas, mas a correta valoração jurídica da prova, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ; (3) o Tribunal local deixou de enfrentar argumentos relevantes dos embargantes, configurando violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 11 do CPC, bem como do art. 93, IX, da CF; (4) o acórdão teria ignorado depoimentos testemunhais e contradições do recorrido, valorizando apenas o contrato de compra e venda, em ofensa ao dever de fundamentação. Não houve apresentação de contraminuta por AMARILDO. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VALORAÇÃO DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (arts. 11 e 489, § 1º, do CPC). 2. A análise da suposta simulação do contrato de compra e venda demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 A alegação de divergência jurisprudencial não foi acompanhada do indispensável cotejo analítico, apto a demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica entre os julgados confrontados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. A falta de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Honorários majorados em 5%, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).