STJ AREsp 2969132

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para constatar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios contratados seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas a esta Corte em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. SOBERANIA E AUTONOMIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA . JUROS REMUNERATÓRIOS. SUNT SERVANDA ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUMULA 44 TJ/PR. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. LANÇAMENTOS DE DETERMINADAS RUBRICAS. AVISO DE DÉBITO. DÉBITOS EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA" (e-STJ fl. 1.258). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.294/1.299). Nas razões do especial, a recorrente sustenta a violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Pleiteia a manutenção das taxa s de juros remuneratórios contratadas. Menciona que "(..) a reforma do acórdão atende aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, trazendo novamente o equilíbrio na relação estabelecida, interpretando-se o contrato sob a perspectiva desses valores, não sendo admissível a nulidade de cláusulas que não se mostrem exorbitantes ou superonerosas" (e-STJ fl. 1.309). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.327/1.338. O recurso não foi admitido, sobrevindo o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para constatar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios contratados seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas a esta Corte em razão das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.