STJ AREsp 2691797
CIVILPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO PREDIAL. CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente (CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022). 2. A revisão das…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 83 do STJ
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE LAVANDERIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS ADMINISTRANDO O POOL HOTELEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS.…
STJ AREsp 2460847
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a tax…
STJ REsp 2131889
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. É inviável o agravo interno que deixa de i…
STJ AREsp 2592891
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudênc…