STJ MS 31197

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em análise, mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 153, de 30/1/2025, anulou a Portaria n. 2.472 de 2/9/2004, a qual havia declarado anistiado político Jorge Cardoso. 2. No julgamento do RE 817.338/DF, sob o rito da repercussão geral - Tema 839 -, o STF fixou a tese de que não incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, rever os atos de concessão de anistia, quando presente situação flagrantemente inconstitucional, o que não ofende a segurança jurídica. 3. Realinhando seu entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as anistias concedidas aos cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, sem motivação exclusivamente política, podem ser revistas pela Administração Pública, mesmo depois de transcorrido o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, por caracterizarem situação inconstitucional, violando o art. 8º do ADCT. 4. No caso, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, restou configurada a observância ao devido processo legal, pois houve a regular notificação da parte interessada, acompanhada das informações necessárias ao conhecimento do ato, além da disponibilização dos autos do procedimento administrativo, tendo sido, inclusive, apresentada a respectiva defesa administrativa pelo impetrante. 5. A partir dos documentos acostados e das informações prestadas pela autoridade coatora, não há como se aferir qualquer irregularidade no procedimento ou ilegalidade incontestável do ato impugnado a viabilizar o manejo do presente mandamus. 6. Do inteiro teor dos embargos declaratórios opostos na ADPF 777, os efeitos do julgamento da ADPF ocorreram apenas sobre as portarias enumeradas naquele julgado, sem a declaração de efeitos expansivos para outros casos, dentre as quais não se incluiu a Portaria n. 153, de 30/1/2025 . 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, faz-se necessário a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. Outrossim, eventual aprofundamento na análise do pedido mandamental demandaria necessária dilação probatória, providência inviável na via mandamental. 8. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JORGE CARDOSO contra a decisão que denegou a segurança. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: Não há dúvida, assim, de que o procedimento de revisão da anistia do Impetrante impõe a aplicação do princípio da razoabilidade o qual, consagrado pela doutrina e pelos aplicadores do Direito, se coloca como ferramenta fundamental à ponderação de circunstâncias que conferem lógica aos juízos de valor, quando se mostrarem necessárias à realização da justiça, que, in casu, consiste em proporcionar ao Impetrante condições para viver com dignidade os últimos anos de sua vida. Ademais, o procedimento de revisão da anistia do Impetrante viola expressamente o princípio da segurança jurídica (pois já passou pela revisão através da portaria 134/2011 e pela portaria 3076/2019 e a agravada por não ter achado nenhuma irregularidade achou por bem não cassá-lo) o qual está previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. O princípio da segurança jurídica é uma garantia constitucional implícita que visa proteger as relações jurídicas. No caso do Impetrante um direito adquirido há mais de 20 anos, sendo certo que a sua anulação viola, também, o instituto da prescrição constitucional (fl. 174). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Em análise, mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 153, de 30/1/2025, anulou a Portaria n. 2.472 de 2/9/2004, a qual havia declarado anistiado político Jorge Cardoso. 2. No julgamento do RE 817.338/DF, sob o rito da repercussão geral - Tema 839 -, o STF fixou a tese de que não incide o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, rever os atos de concessão de anistia, quando presente situação flagrantemente inconstitucional, o que não ofende a segurança jurídica. 3. Realinhando seu entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as anistias concedidas aos cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, sem motivação exclusivamente política, podem ser revistas pela Administração Pública, mesmo depois de transcorrido o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, por caracterizarem situação inconstitucional, violando o art. 8º do ADCT. 4. No caso, conforme as informações prestadas pela autoridade coatora, restou configurada a observância ao devido processo legal, pois houve a regular notificação da parte interessada, acompanhada das informações necessárias ao conhecimento do ato, além da disponibilização dos autos do procedimento administrativo, tendo sido, inclusive, apresentada a respectiva defesa administrativa pelo impetrante. 5. A partir dos documentos acostados e das informações prestadas pela autoridade coatora, não há como se aferir qualquer irregularidade no procedimento ou ilegalidade incontestável do ato impugnado a viabilizar o manejo do presente mandamus. 6. Do inteiro teor dos embargos declaratórios opostos na ADPF 777, os efeitos do julgamento da ADPF ocorreram apenas sobre as portarias enumeradas naquele julgado, sem a declaração de efeitos expansivos para outros casos, dentre as quais não se incluiu a Portaria n. 153, de 30/1/2025 . 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, faz-se necessário a demonstração da ocorrência de violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, sendo insuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se pretende anular. Outrossim, eventual aprofundamento na análise do pedido mandamental demandaria necessária dilação probatória, providência inviável na via mandamental. 8. Agravo interno não provido.