STJ AREsp 2979886

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BRASKEM S/A contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DECISÃO PRIMEVA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA MANTER O SEGURO SAÚDE, MEDIANTE O DEPÓSITO JUDIAL DO MONTANTE INCONTROVERS O DAS MENSALIDADES VINCENDAS. VALOR COM A MAJORAÇÃO PELO ÍNDICE DA ANS E M 2023 (9,63%). MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A ABUSIVIDADE APARENTE DA RÉ AO APLICAR 28,58%. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS." (e-STJ fl. 736). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 300, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.