STJ AREsp 2496361

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula 609/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado por Brasilseg Companhia de Seguros, em face da decisão de fls. 701-703. A parte agravante sustenta que as Súmulas 5, 7, e 609, do STF, não constituem obstáculo ao conhecimento do recurso especial. Afirma a aplicabilidade da Lei 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros moratórios. Impugnação às fls. 730-735. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. SÚMULA 609/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado" (Súmula 609/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.