STJ AR 7433
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO ERA IGNORADA PELA PARTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto da decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, VII, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado. 2. A prova nova apta a fundamentar ação rescisória é aquela cuja existência era ignorada pelo autor ou da qual não pôde fazer uso à…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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