STJ REsp 2219014

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por NEIL VILMAR SILVEIRA DE MATTOS, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2004, POSSUINDO O AUTOR LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS PELO INSS DESDE ESSA DATA, ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA. DOCUMENTOS QUE ERAM SUFICIENTES AO PEDIDO DE SEGURO DPVAT. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE QUE O AUTOR JÁ POSSUÍA DESDE 15/10/2004, DATA DO PRIMEIRO LAUDO. AÇÃO FEDERAL QUE FOI AJUIZADA ANOS DEPOIS CONTRA O INSS, ONDE O AUTOR BUSCAVA A IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DPVAT E CUJA PERÍCIA REALIZADA POSTERIORMENTE NÃO INTERFERE NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, IX, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA." (e-STJ fl. 456) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 481-484). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 491-512), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial (quanto ao termo inicial do prazo prescricional), violação dos artigos 1º, 3º, 8º e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da proporcionalidade e da razoabilidade, além de não ter oportunizado à parte autora a manifestação prévia sobre a prescrição. A contraminuta não foi apresentada. Em juízo de retratação (Tema nº 668/STJ), o entendimento da Corte local foi mantido, em aresto assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2004, POSSUINDO O AUTOR LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS PELO INSS DESDE ESSA DATA, ATESTANDO A INCAPACIPADE LABORATIVA. DOCUMENTOS QUE ERAM SUFICIENTES AO PEDIDO DE SEGURO DPVAT. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INCAPACIDADE QUE O AUTOR JÁ POSSUÍA DESDE 15/10/2004, DATA DO PRIMEIRO LAUDO. AÇÃO FEDERAL QUE FOI AJUIZADA ANOS DEPOIS CONTRA O INSS, ONDE O AUTOR BUSCAVA A IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEGURO DPVAT E CUJA PERÍCIA REALIZADA POSTERIORMENTE NÃO INTERFERE NO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 206, § 3º, IX, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 668 DO STJ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE, CONFORME DOCUMENTOS DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 568). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido.