STJ AREsp 2570974

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECONVENÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ETAPA PRODUÇÕES LTDA contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem, que aplicou a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ (fls. 4943-4950). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não considerou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto, uma vez que não há pacificação jurisprudencial sobre a rescisão contratual decorrente da pandemia de COVID-19, e que houve o devido enfrentamento dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial pela corte estadual (fls. 5178-5191). Decorreu o pr azo sem apresentação de impugnação (fl. 5252). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECONVENÇÃO. QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.