STJ AREsp 2865813

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado, de que a vendedora deu causa à rescisão contratual, demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões (e-STJ fls. 801/813), a agravante alega que não é o caso de incidência da Súmula nº 7/STJ. Sustenta, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de aplicação da multa contratual por equidade. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte recorrida ofereceu impugnação às e-STJ fls. 816/844. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado, de que a vendedora deu causa à rescisão contratual, demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.