STJ AREsp 2999884

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HERMÍNIA COWALSKI contra a decisão que inadmitido seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. MONTANTE DISPONIBILIZADO PELO BANCO DEMANDADO QUE NÃO FOI CONSIGNADO EM JUÍZO PELA REQUERENTE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR TENHA SIDO REVERTIDO EM SEU BENEFÍCIO À ÉPOCA DOS FATOS. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA QUE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANIFESTA. ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA COM A SUPRACITADA TESE. ASTREINTES. MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. AVENTADA ABUSIVIDADE DA COIMA ARBITRADA. SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE DEVE ATENDER O OBJETIVO DA SANÇÃO E SER ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE, A FIM DE RESPEITAR O CARÁTER COERCITIVO INERENTE À PENA COMINATÓRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA ALTERADO PARA CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR MINORADO COM O ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO. REFORMA NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 575). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 293/313), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a ocorrência de dano moral in re ipsa diante de ato ilícito praticado pela instituição recorrida, consistente em descontos indevidos em proventos de benefício previdenciário derivados de empréstimos consignados não contratados pela recorrente. Contrarrazões às e-STJ fls. 606/618. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.