STJ AREsp 2673150

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo retira a competência da Justiça Federal para conhecer a demanda, conforme entendimento consolidado do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254. 2. A reanálise do decidido pelas instâncias ordinárias esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, COM PACTO ADJETO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA ADUZINDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR (TEMA 1.011) E QUE NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NO CASO EM EXAME, O FEITO FOI DISTRIBUÍDO ORIGINALMENTE À JUSTIÇA FEDERAL, FIGURANDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENCIADA A AÇÃO (INDEX. 391), FOI DETERMINADA A EXCLUSÃO DA CEF DA LIDE, DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DITRIBUÍDO O PROCESSO À 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS, A SEGURADORA AINDA DEFENDEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEX. 571, E O AGRAVO INTERNO AO RECURSO ESPECIAL INDEX. 586. COM EFEITO, AINDA QUE NÃO SE POSSA FALAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, O JUIZ OU O TRIBUNAL SÓ PODERÁ CONHECÊ-LAS A QUALQUER MOMENTO ENQUANTO AINDA NÃO RESOLVIDAS. UMA VEZ ALEGADAS E DECIDIDAS EM DEFINITIVO, DEVE SER OBSERVADA A COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. DESCABIDA A PRETENSÃO DE REVOLVER A MATÉRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente inconformismo, SUL defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos controvertidos da demanda. Não foi apresentada contraminuta É o relatório EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE ENTE FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo retira a competência da Justiça Federal para conhecer a demanda, conforme entendimento consolidado do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254. 2. A reanálise do decidido pelas instâncias ordinárias esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre