STJ AREsp 2883051

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o disposto nos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se inviável o conhecimento do recurso subscrito por advogado que não detém procuração nos autos. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece, de maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. A oportunidade para a regularização da representação processual, conferida à parte recorrente, sujeita-se à preclusão temporal. 4. A mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n. 115 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO, GLÓRIA MARIA CASCÃO DE ARAUJO, JOAO BARBOSA SILVA e CLEUZA TEIXEIRA DE SOUZA E SILVA contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ( fls. 891-892). A referida decisão singular fundamentou-se na irregularidade da representação processual da parte recorrente, porquanto, mesmo após intimação para sanar o vício, o instrumento de substabelecimento apresentado (fl. 874) foi outorgado em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo. Tal circunstância, segundo a decisão, atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 115 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do presente agravo interno (fls. 897-913), os agravantes sustentam, em síntese, que o vício de representação era sanável e foi efetivamente sanado com a juntada do substabelecimento aos autos. Alegam que o advogado subscritor do recurso especial e do agravo já detinha poderes tacitamente conferidos, em razão de atuar em conjunto com o advogado devidamente constituído nos autos. Defendem a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, argumentando que a interpretação adotada pela decisão agravada representa um formalismo excessivo, incompatível com o espírito do Código de Processo Civil de 2015. Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada para que o agravo em recurso especial seja conhecido e processado. Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 920-925), na qual se pugna pela manutenção integral da decisão agravada, sustentando a correção da aplicação da Súmula n. 115/STJ, uma vez que o vício de representação não foi regularizado no momento oportuno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o disposto nos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se inviável o conhecimento do recurso subscrito por advogado que não detém procuração nos autos. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece, de maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. A oportunidade para a regularização da representação processual, conferida à parte recorrente, sujeita-se à preclusão temporal. 4. A mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n. 115 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.