STJ REsp 2035157

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. VALOR LIBERADO. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VENDA CASADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. VALOR LIBERADO: NO CASO, HÁ INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS APLICADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES CONTRATADOS E VALORES LIBERADOS. CABERIA A PARTE RÉ A PROVA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC/15). A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE OS VALORES LIBERADOS FORAM ADEQUADOS AOS ENCARGOS QUE CONSIDERA CORRETOS. MULTA: A MULTA, NO CASO DE CONTRATOS BANCÁRIOS, É DEVIDA EM PERCENTUAL DE 2%, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: NO CASO, OS CONTRATOS OBJETO DOS AUTOS FORAM CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 E HOUVE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O PERCENTUAL MENSAL. CONSIDERA-SE POSSÍVEL, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VENDA CASADA: NÃO HÁ COMO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA COM SEGURO E CESTA RELACIONAMENTO, NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR ASSINOU O AJUSTE NO QUAL ESTAVA PREVISTO O SEGURO E A CESTA RELACIONAMENTO. DO RECURSO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: SEGUNDO POSIÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ (SÚMULA N. 472), A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. POSSÍVEL A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, OU SEJA: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DA OPERAÇÃO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO; C) E MULTA CONTRATUAL LIMITADA A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 52, § 1º, DO CDC. CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, DEVERÁ O JUIZ DECOTÁ-LO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DE MODO A PRESERVAR A VONTADE DAS PARTES NO QUE FOR POSSÍVEL, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, PREVISTO NO ARTIGO 170 DO CCB. NO CASO. DA MORA: DESCARACTERIZADA ESTÁ A MORA QUANDO SE RECONHECE A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NO CASO, AUSENTE O INTERESSE RECURSA, POIS A SENTENÇA NÃO AFASTOU A MORA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAS É ABUSIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU" (e-STJ fls. 436/437). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 458/462). Em suas razões, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 141, 489, §1º, IV, 492, 1.013 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 389, 395 e 404 do Código Civil e 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor - porque "(..) se revela absolutamente lícita a pactuação dos honorários advocatícios extrajudiciais para a hipótese de descumprimento da obrigação contratualmente assumida, especialmente quando o credor necessita contratar profissional especializado para buscar a satisfação do crédito inadimplido" (e-STJ, fl. 484). Contrarrazões às e-STJ fls. 495/505. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido.