STJ AREsp 2773604

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOVAÇÃO DE CONTRATO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FRIEDA LEITZKE e OUTRO contra a decisão q ue inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 169 DO CCB. TRATANDO A PRESENTE DEMANDA DE PEDIDO DE NULIDADE DE SUCESSIVAS CESSÕES DE QUOTAS DE EMPRESA COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A IMPLEMENTAÇÃO DE DECADÊNCIA, UMA VEZ O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO, A ELE NÃO SE APLICANDO O ART. 179 DO CC. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 169 DO CCB. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA QUE O FEITO POSSA TER SEU NORMAL SEGUIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA" (e-STJ fl. 326) Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, os recorrentes alegam divergência jurisprudencial e violação do art. 167 do Código Civil. Defendem que não há falar em simulação no caso dos autos. Contrarrazões às e-STJ fls. 352/362. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOVAÇÃO DE CONTRATO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.