STJ AREsp 2929310

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE E ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ESCOLA OCRA BRASILIANA LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO RECEBIMENTO PELO JULGADOR POR INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO - PRECLUSÃO - PRAZO DE 15 DIAS - APÓS O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ARTIGO 525 DO CPC - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DOS VALORES HOMOLOGADOS - IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA E MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO" (e-STJ, fl. 39). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 73/76). A recorrente aponta a violação dos arts. 283 e 525 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz, primeiramente, a ocorrência de error in procedendo, porque o Tribunal de origem, ao declarar a intempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, partiu de premissa fática equivocada. Alega que a contagem do prazo processual considerou um pedido de cumprimento de sentença anterior (mov. 302), referente exclusivamente a honorários sucumbenciais já adimplidos, ignorando que a impugnação se voltava contra um segundo pedido (mov. 400), que versava sobre a liquidação de prejuízos processuais. Defende, ademais, com base na alínea "c" do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência pátria, inclusive desta Corte Superior. Assevera que o entendimento consolidado é no sentido de que o equívoco na contagem de prazo processual, que resulta no reconhecimento indevido da preclusão, configura nulidade absoluta e impõe a anulação do julgado. Contrarrazões às fls. 103/121, do e-STJ. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE E ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.