STJ AREsp 2635503

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de t erceiro podem ser considerados tempestivos quando o terceiro não tiver ciência inequívoca de óbice impeditivo posterior, sendo necessário mitigar o prazo previsto no artigo 675 do CPC. 2. A evicção não se aplica quando o adquirente age de boa-fé e realiza diligências que atestam a regularidade do imóvel, inexistindo gravame ou anotação na matrícula do bem. 3. A nulidade do negócio jurídico não afeta terceiros que não foram partes na demanda anulatória, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. e MEGASERVICE DECORAÇÃO REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 364-367): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Legitimidade ativa presente. CPC, art. 674, § 1º. Legitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Tempestividade dos embargos. Termo inicial do prazo da data em que a parte teve ciência da anotação da nulidade à margem do registro imobiliário. Imóvel levado a leilão que atestava a regularidade do bem sendo arrematado e posteriormente objeto de permuta pela Embargante. Embargante que adquiriu o imóvel acreditando que o mesmo se encontrava livre de quaisquer ônus e constrições. Certidões que atestavam a regularidade do bem. Boa-fé da Embargante que viu-se surpreendida, após a aquisição, com anotação de decisão judicial, transitada em julgado, declarando a nulidade do leilão. Sentença de procedência dos embargos, tornando definitiva a liminar concedida, para desconstituir a anotação de nulidade do leilão. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Honorários recursais de 2%. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 411-414). Interposto o recurso especial, recebeu contrarrazões (e-STJ fls. 283-289), mas não foi admitido na origem (e-STJ fls. 631-641), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de t erceiro podem ser considerados tempestivos quando o terceiro não tiver ciência inequívoca de óbice impeditivo posterior, sendo necessário mitigar o prazo previsto no artigo 675 do CPC. 2. A evicção não se aplica quando o adquirente age de boa-fé e realiza diligências que atestam a regularidade do imóvel, inexistindo gravame ou anotação na matrícula do bem. 3. A nulidade do negócio jurídico não afeta terceiros que não foram partes na demanda anulatória, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.