STJ AREsp 2881557

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 3. Existência de peculiaridade, no caso concreto, no sentido de que, há nos autos FARTA documentação indicativa da ciência inequívoca dos litigantes sobre o cumprimento da obrigação de fazer principal, já constando, nas decisões exaradas, que o descumprimento da tutela ensejaria a incidência da multa arbitrada. 4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido no tocante a ocorrência da intimação pessoal e quanto a revisão do valor das astreintes exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -ABIIH/RJ (ASSOCIAÇÃO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 557-560). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a e c, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO E RECONHECIMENTO EXPRESSO DA INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO VERTENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA, CONFIRMADA À UNANIMIDADE POR ESTA CÂMARA, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA - RECALCITRÂNCIA DE UM DOS LITIGANTES - REJEIÇÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL, QUE DEVE SER IMEDIATAMENTE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO (CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA FATO É DE CINCO ANOS, EX VI DO ARTIGO 27 DO CDC) ENVOLVENDO VÍTIMA QUE HÁ MAIS DE 20 ANOS BUSCA OBTER O INTEGRAL RESSARCIMENTO DOS DANOS INJUSTOS SOFRIDOS E QUE ANIQUILOU COM SUA QUALIDADE DE VIDA - SUSTENTAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL EM DESACORDO COM O COMANDO SENTENCIAL AO TRANSITAR EM JULGADO CONSTITUI VERDADEIRA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RAZÃO PELA QUAL ADVIRTO O RECORRENTE PARA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA NA SEARA PROCESSUAL (ARTIGO 5 DO CPC) E DA OBSERVÂNCIA DO COMPORTAMENTO CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO DE TESTES QUE SEJAM PERTINENTES AO DIREITO TRATADO NO CASO VERTENTE, MORMENTE PORQUE A SENTENÇA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEGUNDO DEFINIÇÃO LEGAL TRAZIDA PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, "HÁ SOLIDARIEDADE, QUANDO NA MESMA OBRIGAÇÃO CONCORRE MAIS DE UM CREDOR, OU MAIS DE UM DEVEDOR, CADA UM COM DIREITO, OU OBRIGADO, À DÍVIDA TODA" (ARTIGO 264) - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE DIFERE DA SUCESSIVA - A PRIMEIRA FOI EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO DEMANDA MAIORES QUESITONAMENTOS. DOUTRINA APLICÁVEL. RECONHECIMENTO EM AGRAVOS ANTERIORES DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODOS OS LITIGANTES A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (PENSIONAMENTO MENSAL PARCIALMENTE INADIMPLIDO) E FIXAÇÃO DE MULTA DEVIDA POR TODOS - ASTREINTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E SE REFEREM AO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA POR TODOS OS DEVEDORES, QUE DEVEM RESPONDER PELO TODO, RESOLVENDO-SE NA RELAÇÃO INTERNA EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO. DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE CONSTOU ADVERTENCIA DA INCIDENCIA DE MULTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO SOBRE O TEMA MATÉRIA JÁ ENFRENTADA DIVERSAS VEZES NESTA CORTE. EFEITO LOOPING NO REVOLVIMENTO DE QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. AN DEBEATUR NAS ASTREINTES JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTOS ANTERIORES - MONTANTE ARBITRADO (QUANTUM DEBEATUR) A TÍTULO DE ASTREINTES QUE NÃO MERECE AJUSTE OU REVISÃO, EM FUNÇÃO DO RECONHECIDO EXPEDIENTE PROCRASTINATÓRIO E NOS TERMOS DA RECENTE JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ NA FIXAÇÃO E REVISÃO DA MULTA, EM ESPECIAL, NO DEVER DE TODOS ENVOLVIDOS (CREDOR E DEVEDORES SOLIDÁRIOS) NA MITIGAÇÃO DAS PRÓPRIAS PERDAS (CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA E FIGURA PARCELAR DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS) - NECESSIDADE DE DELIMINTAÇÃO DO TERMO INICIAL DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (PENSÃO VITALÍCIA) REDUZIDA PELA METADE NA SENTENÇA, CUJO ENFRENTAMENTO, PELO 1º GRAU, RESTOU PENDENTE DE ANÁLISE, BEM COMO QUESTÕES INERENTES AO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO QUE COMPORTA ENFRENTAMENTO POR ESTA CÂMARA - FIXAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM AGOSTO DE 2010 E NÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO, JÁ QUE SEUS EFEITOS, ISTO É, A REDUÇÃO DA PENSÃO, OCORREU LOGO APÓS A SENTENÇA QUE OBVIAMENTE SUBSTITUI A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARÁTER SUBSTITUTIVO DA DECISÃO DE MERITO FRENTE A DECISÕES TEMPORÁRIAS E PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E FEITURA DOS CÁLCULOS PERICIAIS CONSIDERANDO COMO TERMO A QUO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO ENTENDER DESTE RELATOR, NÃO ENCONTRA SUPEDÂNEO NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO - DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS INDICADOS NESTE ACÓRDÃO E NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO (e-STJ, fls. 115/117). Nas razões do seu inconformismo, a ASSOCIAÇÃO alegou ofensa aos arts. 231, § 3º, 489, § 1º, IV, 537, § 1º, I e II, 927, III e 1.022, II, todos do NCPC, 412, 413 e 884 do CC/2002 e ao Tema n. 706 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou a respeito do fato de que o valor referente às astreintes somente é devido, quando ficar comprovado o descumprimento da decisão judicial, acerca da ausência de intimação para o pagamento do débito e do montante relativo às astreintes e sobre o entendimento de que as decisões que fixam as astreintes não formam coisa julgada, mas que podem ser reduzidas caso sejam excessivas; (2) não foi intimado pessoalmente pelo descumprimento perpetrado a fim de que incidisse o valor das astreintes em seu desfavor; (3) não foi observado o Tema n. 706 do STJ que fixou a tese de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada; e, (4) o acórdão impugnado chancelou multa absolutamente desproporcional, que merece ser reduzida. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 461/493). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. REVISÃO DO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 3. Existência de peculiaridade, no caso concreto, no sentido de que, há nos autos FARTA documentação indicativa da ciência inequívoca dos litigantes sobre o cumprimento da obrigação de fazer principal, já constando, nas decisões exaradas, que o descumprimento da tutela ensejaria a incidência da multa arbitrada. 4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido no tocante a ocorrência da intimação pessoal e quanto a revisão do valor das astreintes exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Inexiste interesse em recorrer quando a pretensão recursal já está amparada pela decisão agravada, o que configura ausência de sucumbência. 6. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.