STJ AREsp 2988548

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegação de nulidade da citação - Pessoa Jurídica - Inocorrência - Citação enviada a endereço onde a pessoa recebeu e assinou o AR sem qualquer ressalva - Elementos dos autos que permitem a aplicabilidade da Teoria da Aparência - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido" (e-STJ fl. 103) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 143). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que há omissão quanto à nulidade de sua citação. Contrarrazões às e-STJ fls. 149/154. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.