STJ AREsp 2579860

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ALTERAÇÃO. HODÔMETRO. CERCEAMENTO. DEFESA. REQUERIMENTO. PRODUÇÃO. PROVAS. INFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . É assente no STJ a compreensão de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por ADRIANO MASCHIORO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. HODÔMETRO. ALTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O fato de se tratar de relação de consumo é insuficiente para afastar o dever do consumidor relativamente à produção de prova, ainda que mínima, do direito que alega possuir. No caso, inexiste demonstração da alteração na quilometragem do veículo em razão da colocação de peça supostamente voltada a desregular a marcação do hodômetro, o que impede o acolhimento da pretensão. Apelação desprovida." (fl. 307, e-STJ) Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 355, I, 370, §único, 442 e 1.023 do Código de Processo Civil de 2015; 6º, VIII, e 12, §3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese: i) a intempestividade dos embargos de declaração opostos pela parte recorrida; ii) o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de prova requerida, e iii) a necessidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor na hipótese. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido (e-STJ, fls. 386/390), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ALTERAÇÃO. HODÔMETRO. CERCEAMENTO. DEFESA. REQUERIMENTO. PRODUÇÃO. PROVAS. INFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 . É assente no STJ a compreensão de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.