STJ REsp 2231232

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. De acordo com o art. 292, II, do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será a do ato ou o de sua parte controvertida. Caso concreto. Ausência de interesse recursal. Sentença acolheu a impugnação da instituição financeira. DA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. Ao prolatar a sentença, cabe ao julgador enfrentar os pedidos formulados pelo autor nos exatos limites em que propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido, aquém do pedido ou fora do daquilo que foi postulado na inicial. Vedada disposições de ofício. Súmula nº 381 do STJ. Caso concreto. Decotada da sentença a limitação dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas em atraso. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170. Recurso Extraordinário n.º 592.377. Repercussão Geral. Tema 33. As entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao art. 5º da Medida Provisória n.º 2.170, que autoriza a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual. Prevalência da Lei Especial em detrimento do art. 591 do Código Civil. Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/04. Súmula 539 do STJ. Forma de contratação. Tese Paradigma. Recurso Especial n.º 973.827/RS. A capitalização pode ser demonstrada pela redação das cláusulas convencionadas ou quando a taxa anual dos juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula n.º 541 do STJ. Caso concreto. Capitalização contratada. Mantida a forma de composição das parcelas na forma contratada. JUROS MORATÓRIOS. Tese Paradigma. Recurso Especial n.º 1.061.530/RS. Súmula n.º 379 do STJ. Possibilidade de fixação em até 1% ao mês nos contratos bancários que não são regidos por legislação específica. Caso concreto. Previsão contratual de juros moratórios de 6,00% ao mês. Juros limitados em 1% ao mês. Sentença mantida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A inclusão de seguro nos contratos de financiamento não encontra óbice na legislação bancária, entretanto, a sua contratação não pode ser condicionante para aprovação da linha de crédito e, quando da opção pela adesão, o consumidor não pode ser forçado a contratar exclusivamente com a própria casa bancária ou com seguradora por ela indicada, nos termos do art. 39, I, do CDC e Tese do Recurso Repetitivo do STJ n.º 1.639.320. Caso concreto. Inexistência de qualquer indicativo de que a adesão ao contrato de seguro foi imposta pela casa bancária. Alegações genéricas. Validade do seguro. Contrato mantido. DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. É abusiva a cláusula que obriga o consumidor a ressarcir as despesas de cobrança extrajudicial. A condição imposta fere as disposições do art. 51, IV e XII, do CDC. Desvantagem exagerada do consumidor. Caso concreto. Declarada a nulidade da cláusula contratual. Sentença reformada. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURO ADESIVO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 192/193). Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 395 do Código Civil e 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a legitimidade da cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. Contrarrazões às fls. 283/287 (e-STJ). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. 1. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes. 2. Recurso especial provido.