STJ AREsp 2736745

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo acerto da decisão que julgou procedente a demanda. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PERI DA SILVA DUTRA (PERI), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA, POIS SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. SOBRE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NÃO RESTA COMPROVADO O EXERCÍCIO DA COMPOSSE DO OBJETO DA LIDE. ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, A MESMA DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. No presente inconformismo, PERI defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda. Foi apresentada contraminuta em e-STJ fls. 292-294. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo acerto da decisão que julgou procedente a demanda. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.