STJ AREsp 2761802

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A divergência não foi comprovada em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pretensão de direta inclusão dos sócios da agravada no polo passivo, sob fundamento de encerramento irregular das atividades. Indeferimento. Necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Redirecionamento aos sócios não permitido na espécie. Precedentes. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 17). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 31/46). No especial (e-STJ fls. 49/61), a recorrente aponta divergência jurisprudencial acerca da interpretação dos artigos 1.016 e 1.080 do Código Civil. Afirma que, diante da extinção irregular da empresa recorrida, deve haver o redirecionamento da execução, com a inclusão dos sócios no polo passivo. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 72), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A divergência não foi comprovada em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.