STJ AREsp 2734358

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo acerto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial em parte não conhecido. Na parte conhecida, negado provimento ao apelo nobre RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO MAZARIN (MARCOS), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS DOIS RÉUS. ACORDO REALIZADO COM O SEGUNDO RÉU, ESPECIFICANDO A QUITAÇÃO DE 50% DO DÉBITO, COM A RESSALVA DE RENUNCIAR À SOLIDARIEDADE. PROSSEGUIMENTO SOMENTE QUANTO AO 1º RÉU, PERSEGUINDO PARTE DO DÉBITO RESTANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. ANULAÇÃO QUE SE REJEITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE MESMO RESUMIDA, SE FAZ PRESENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC QUE SE OBSERVA. ACORDO E TRANSAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente inconformismo, MARCOS defendeu que o apelo nobre foi indevidamente indadmitido, pois a finalidade recursal não se cinge na reanálise dos fatos e das provas colhidas na demanda. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 233-265). Pedido de tramitação priritária em e-STJ fls. 1306-1309. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DECISÃO NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa ao art. 489, §1º, do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo acerto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial em parte não conhecido. Na parte conhecida, negado provimento ao apelo nobre